Normas filtradas · página 14

1. DECRETO Nº 1.185 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

2. DECRETO Nº 052, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

3. DECRETO Nº 055, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

4. DECRETO Nº 51/2026 04 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Sanharo · Decreto

5. LEI Nº 2.193, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Toritama · Lei Ordinária

6. DECRETO Nº 031, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Carpina · Decreto

7. DECRETO Nº 25, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Primavera · Decreto

8. DECRETO Nº 82 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

   MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

9. LEI N° 4.278, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

10. LEI N° 4.279, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

11. LEI N° 4.280, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

12. LEI N° 4.281, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

13. LEI N° 4.282, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

14. LEI N° 4.283, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

15. LEI N° 4.284, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

16. LEI N° 4.285, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

17. LEI N° 4.286, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

18. LEI N° 4.287, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

19. LEI N° 4.288, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

20. LEI N° 4.289, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

21. LEI N° 4.291, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

22. LEI N° 4.292, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

23. LEI N° 4.293, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

24. LEI Nº 716 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 3.04 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

26. LEI N.º 946, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

27. LEI N.º 947, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 212/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Jupi · Lei Ordinária

29. LEI MUNICIPAL Nº 213/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL Nº214/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária