LEI N.º 947, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 947, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Serenata da Família no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dormentes de Monte Orebe e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município Dormentes a Serenata da Família, a ser realizada, anualmente, no terceiro final de semana do mês de agosto no distrito de Monte orebe. Art. 2º A inclusão do evento no Calendário Oficial tem por finalidade valorizar a cultura local, fortalecer os vínculos familiares, incentivar a participação comunitária e promover o turismo cultural no Município. Art. 3º A inclusão da Serenata da Família no Calendário Oficial de Eventos não implica, obrigatoriamente, a realização de despesas pelo Poder Executivo, podendo o evento ser apoiado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ESCADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA PORTARIA Nº 28/2026- GGP A Diretora Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Escada – ESCADAPREVI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2.099/2003, alterada pela Lei 2.150/2006, bem como diante dos fatos e documentos que envolvem o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais à servidora Sra. Maria Francisca da Silva Ferreira, matrícula funcional nº 53.930, investida no cargo de Servente, Nível N-I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 2º, inciso II da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Escada-PE, 01 de setembro de 2026. IRANEIDE ALVES FERREIRA LEÃO Gerente de Previdência Publicado por: Renata Fernanda Ferraz Barreto da Rocha