Normas filtradas · página 120

1. DECRETO Nº 21/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Araripina · Decreto

2. DECRETO Nº 010, DE 25 DE MARÇO DE 2026. ESTABELECE

   MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

3. DECRETO Nº 2.791, DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Buique · Decreto

4. DECRETO Nº 2.790, DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

5. DECRETO Nº 2.792, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

6. DECRETO N° 013/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Gameleira · Decreto

7. DECRETO Nº 014/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Gameleira · Decreto

8. DECRETO Nº 011, DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

9. DECRETO Nº 1.081 DE 25 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

10. DECRETO Nº 025, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

11. DECRETO Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

12. DECRETO N° 007 - GP DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Quixaba · Decreto

13. DECRETO Nº 023, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

14. DECRETO Nº 23 , DE 25 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

15. DECRETO Nº 024, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

16. DECRETO Nº 28 DE 25 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

17. DECRETO Nº 29 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

18. LEI Nº 826 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Alianca · Lei Ordinária

19. LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Catende · Lei Ordinária

20. LEI Nº 1.350, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Flores · Lei Ordinária

21. LEI Nº 1.932, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Lei Ordinária

22. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10952 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

23. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10953 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

24. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10954 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

25. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.514, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Imbe · Decreto

26. DECRETO Nº. 12.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Decreto

27. DECRETO Nº 12.763, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

28. DECRETO Nº 12.764, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

29. DECRETO Nº 12.765, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

30. DECRETO Nº 12.766, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto