LEI Nº 826 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 826 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Objeto:Ata de Registro de Preços para aquisição de fardamentos, sapatos, botas, macacões, bolsas e bonés para servidores da saúde, atendendo à Secretaria de Saúde e aos programas de ENDEMIAS e ACS do Município da Aliança – PE, conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Diante do encerramento do julgamento de parte dos itens e considerando a imperiosa necessidade dos fardamentos, o Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde da Aliança/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA, parcialmente, o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2025, diante da regularidade dos atos praticados e da vantajosidade das propostas selecionadas, e, em consequência, ADJUDICA os itens licitados às empresas vencedoras, conforme abaixo discriminado: Empresas Adjudicatárias e Itens Vencidos: DISTRIBUIDORA M H LTDA (34938045000123) com os itens: 12, 14 no valor total de R$ 25.880,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta reais). L&J TRANSFER LTDA (07046164000107) com os itens: 4, 5, 13 no valor total de R$ 4.719,20 (quatro mil e setecentos e dezenove reais e vinte centavos). MERCONSUMO LTDA (05215437000166) com os itens: 10 no valor total de R$ 8.897,80 (oito mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). HB PROTECTION LTDA (40276871000157) com os itens: 17 no valor total de R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais). PROPAG COMERCIO E SERVICOS LTDA (51402529000172) com os itens: 9, 11, 16, 18 no valor total de R$ 45.084,00 (quarenta e cinco mil e oitenta e quatro reais). MASTERTECH COMERCIO SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (35405739000168) com os itens: 6, 15, 19

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de Crédito Adicionais Especial ao Orçamento do Município de Angelim do exercício de 2026, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 20 - PODER EXECUTIVO 20.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 20.05.20 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12 - Educação 366 - Educação de Jovens e Adultos 1208 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 12.366.1208.2133 CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO PERMANÂNCIA PARA ESTUDANTES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes e Pesquisadores Fonte de Recursos Recursos Próprios...................................................R$176.000,00 Art. 2º Para a abertura dos créditos adicionais especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulações

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4071 parciais da dotação abaixo especificada, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: 20 - PODER EXECUTIVO 20.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 20.05.20 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

32, 33, 34, 35, 36: Lagoa do Araca Comercio de Medicamentos Ltda, pelo valor de R$126.711,00 Itens 3, 6, 7, 18: Saudenord Comercio Hospitalar Ltda, pelo valor de R$44.353,00. Araçoiaba, 27/03/2026. JOBSON FRANCISCO ALVES. Secretário de Saúde.(*)(**) Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior