DECRETO Nº 2.792, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.792, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.970.400,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL, da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER, da SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL, da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER, da SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.970.400,00 (um milhão, novecentos e setenta mil e quatrocentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 28

1102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 3 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 8.6 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.90.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 8.62 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 340.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Despesa 737

Unidade Orçamentária:

60.000,00

43001 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER

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190

Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 770

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 529

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 435

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 905

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 542

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 630

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 640

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 731

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 280

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 608

23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 129 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NO TURISMO 2.445 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDEIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

160.000,00

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.255 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 13.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 150.000,00 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)

50107 - SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA 20 - Agricultura 608 - Promoção da Produção Agropecuária 148 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA PARA O CAMPO 1.388 – AÇOES DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA PRODUÇÃO RURAL NOVO TEMPO PARA O POVO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 75 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 8.267 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

682.400,00

15.000,00

50.000,00

75.000,00

42001 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 4 - Administração 122 - Administração Geral 23 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 8.16 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2.191 - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

305.000,00

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.970.400,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função:

1102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4 - Administração

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 Subfunção: Programa: Ação: Despesa 31

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 739

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 673

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 67

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 433

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 766

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 448

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 284

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 156

131 - Comunicação Social 4 - COMUNICAÇÃO DA GESTÃO TRANSPARENTE 2.12 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

60.000,00

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 8.62 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 340.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

43001 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 129 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NO TURISMO 2.212 - APOIO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 33 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 4.57 - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

160.000,00

13.000,00

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 150.000,00 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -

42001 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 16 - Habitação 482 - Habitação Urbana 82 - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 2.391 - REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS A POPULAÇAO DE MENOR RENDA NO MUNICÍPIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 682.400,00 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2.383 - APOIO ÁS AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 146 - ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS Ação: 2.209 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 306 - Alimentação e Nutrição 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

15.000,00

245.000,00

305.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.970.400,00 Art.3º: Fica criado fonte 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal. Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25.03.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 25 de março de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas:

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó