Metadados
- titulo
- LEI Nº. 8.542, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTANA DA BOA VISTA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8542
- data
- 2026-04-06
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 08/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-08
- codigo_identificador
- 73032CC5
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117818_2026-04-07_9cc42a09beb9564ccf602eaf1b95b831.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº. 8.542, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº. 8.542, DE 06 DE ABRIL DE 2026. ―Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 - SMS‖.
(*) Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 621, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 06 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola