Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 12.784, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTA CRUZ DO SUL
- tipo
- Decreto
- numero
- 12784
- data
- 2026-04-06
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 07/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-07
- codigo_identificador
- 3B7581FA
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117817_2026-04-06_69421dc3e6301cb88be42ad554dedbd5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 12.784, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 12.784, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a Lei Municipal nº 8.849 de 13 de janeiro de 2022, que Dispõe Acerca Do Sistema De Estacionamento Rotativo Pago, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, e DECRETA:
ALCEU TREVIZANI DA ROSA Prefeito Municipal Publicado por: Danieli Daiana Tadler