LEI COMPLEMENTAR Nº. 86, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 86, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Revoga o artigo 8º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 80/2025 que dispõe sobre a doação de bem imóvel público, e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 80, de 9 de abril de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8° - O imóvel objeto desta Lei, atualmente situado em Zona de Interesse Ambiental (ZIA), passa a integrar Zona Mista (ZM), destinada a abrigar o Parque Tecnológico Binacional e empreendimentos correlatos, nos termos das coordenadas geográficas constantes do anexo I desta Lei. §1° - A delimitação da Zona Mista (ZM), referida no caput, observará as coordenadas apresentadas pelo Departamento de Plano Diretor, conforme memorial descritivo que integra esta Lei como Anexo I, admitindo-se, para os lotes nelas inseridos, os usos e índices urbanísticos previstos no Anexo IV - Quadro de Usos e Regime Urbanístico do Plano Diretor Participativo (Lei Complementar n° 45/2006), respeitadas as demais normas ambientais e urbanísticas aplicáveis. § 2° - Permanecem exigíveis todas as licenças ambientais e urbanísticas pertinentes, bem como o cumprimento das obrigações legais vigentes.” (NR) Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 06 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal

ANO XVIII | Nº 4304

EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0255 – APS – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, na ação “3936 – AQUIS. EQUIP. CUIDADO MATERNO PATERNO INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA

ELEMENTO

08.03.10.301.0255.3936

3.44.90.52

08.03.10.301.0255.3936

3.44.30.93

DESCRIÇÃO VALOR Equipamentos e Material 5.000,00 Permanente Indenizações e Restituições 65.000,00 TOTAL............. 70.000,00 .....

Recurso 2621* 2621*

(*) Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 621, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola