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Resolução Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº4.023, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.037, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.036, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.035, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.034, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.033, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.032, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.031, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.030, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.029, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.028, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.027, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.024, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.022, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.021, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.020, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.019, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.018, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.017, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.016, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.015, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.014, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.013, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.012, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.011, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 4.010, de 9 de OUTUBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.009, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026