RESOLUÇÃO-RE nº 4.027, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.027, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ:24.259.866/0001-80

Marca: FACTORY SMOKES TORO MADURO (charuto-(153 x 62)mm) - embalagem primária pacote com 25 unidades

Processo: 25351.119477/2026-56

Expediente: 0670310/26-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: OLIVA SERIE G AGED CAMEROON DOUBLE ROBUSTO (charuto-(127 x 67)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.423717/2024-52

Expediente: 0976441/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais