Normas filtradas · página 48

1. DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ibimirim · Decreto

2. DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ibimirim · Decreto

3. DECRETO Nº 056 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

4. DECRETO Nº 57 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

5. DECRETO Nº 58 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

6. DECRETO Nº 59 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

7. DECRETO Nº 022, DE 01 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

8. DECRETO Nº 026 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Oroco · Decreto

9. DECRETO Nº 012, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Passira · Decreto

10. DECRETO Nº 014, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

11. DECRETO Nº 015, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

12. DECRETO Nº 016, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

13. DECRETO Nº 017, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

14. DECRETO Nº 13, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Decreto

15. DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

16. DECRETO Nº 54 , DE 01 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

17. DECRETO N.º 051, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

18. DECRETO N° 37 DE 01 DE JUNHO DE 2026. CONVOCA A

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

19. DECRETO N° 38, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

20. DECRETO Nº 40, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

21. DECRETO Nº 41, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

22. LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

23. LEI Nº 832 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

24. LEI Nº 835 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 3.032 DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

26. LEI Nº 2.349, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

27. LEI Nº 2.350, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

28. LEI Nº 012, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

29. LEI Nº 013, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Lei Ordinária

30. LEI Nº 014, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Lei Ordinária