DECRETO Nº 59 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 59 DE 01 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$20.403.351,07 (Vinte milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde – FMS. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.306.1301.2132 2.132 - MERENDA ESCOLAR 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273- 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados – Superávit Financeiro 12.361.1300.2016 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273- 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados – Superávit Financeiro 12.782.1303.2001 2.001 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273- 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados – Superávit Financeiro 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.122.1407.2148 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272–2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro 10.301.1402.1141 1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 – 2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro 10.301.1402.2142 2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 272 – 2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro 10.302.1405.1142 1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 – 2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 272 – 2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro 10.305.1404.1144 1.144 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 – 2.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS – Superávit Financeiro

R$9.781.205,26

R$899.000,00

R$3.108.304,64

R$1.908.296,76

R$293.584,12

R$1.000.000,00

R$587.168,23

R$2.679.000,00

R$146.792,06

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . .. . R$ 20.403.351,07 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior

Créditos já abertos no exercício

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Crédito aberto neste decreto

Saldo disponível

273

Pernambuco , 26 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • 101 - 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 173 - 1.501.000 Outros Recursos não Vinculados

300.898.664,44 15.849.170,22

33.671.038,92 985.574,43

ANO XVII | Nº 4169 6.614.841,17 13.788.509,90

260.612.784,35 1.075.085,89

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 01 de junho de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior