LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGELIM A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DO CONCURSO CULTURAL "RUA PREMIADA", E ĐÁ OUTRAS PROVIDĚNCIAS

b) 2° lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais) e troféu; c) 3 lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu. Art. 2. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura definir os critérios concernentes à inscrição, à temática, à organização e ao julgamento, alusivos ao certame objeto da presente Lei. Art. 3. Para atendimento das despesas citadas nesta Lei, ao final do evento a Secretaria Municipal de Cultura deverá dar conhecimento, por escrito, ao setor responsável pelo pagamento, do nome dos logradouros vencedores, conforme a sua classificação, bem como do responsável pelo recebimento da premiação junto à Tesouraria Municipal. Art. 4. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, os valores tratados pela presente Lei. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026. CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA Prefeito Publicado por: Laura Luana de Amorim Cysneiros