LEI MUNICIPAL Nº 3.032 DE 01 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.032 DE 01 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação sem encargos, bens imóveis localizados no Loteamento Eurides Andrade, Quadra L, destinados ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de doação pura e simples, da empresa FARIAS E ANDRADE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.872.602/0001-20, os imóveis integrantes do Loteamento Eurides Andrade, devidamente registrado sob a Matrícula nº 20.779 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina/PE. Art. 2º Os imóveis objetos da doação autorizada por esta Lei consistem em 20 (vinte) lotes situados na Quadra L do referido loteamento, totalizando uma área de 2.895,20 m², conforme descrições técnicas abaixo: Lotes 25 a 34 35 36 37 a 44

Formato Regular Irregular Irregular Regular

Dimensões (Frente/Fundo x Laterais) 7,50m x 18,00m F: 24,34m; Fdos: 18,00m; LD: 21,80m; LE: 5,40m F: 24,34m; Fdos: 18,00m; LD: 20,40m; LE: 4,00m 7,50m x 18,00m

Área Individual 135,00 m² (cada) 245,03 m² 220,17 m² 135,00 m² (cada)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2026 FMAS Processo Nº: 00020/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00010/2026. Compra. Tipo menor preço. Visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras. Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios de forma parcelada, visando ao atendimento das necessidades nutricionais e ao preparo de refeições no âmbito da Cozinha Comunitária de Casinhas/PE, em conformidade com os padrões de segurança alimentar e nutricional (SAN), contemplando itens remanescentes do Pregão eletrônico nº 00009/2026, pelo período de 12 (doze) meses. Valor Estimado: R$914.461,92 (Novecentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos.Abertura da sessão pública: 10:00 horas do dia 17 de junho de 2026. Início da fase de lances: 10:10 horas do dia 17 de junho de 2026. No site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: http://www.prefeituracasinhas.pe.gov.br/; www.gov.br/pncp/; através do Fone: (81) 3634–9156, através do e-mail licit.casinhas@gmail.com e/ou na sala de licitações da Prefeitura de Casinhas sita Rua Severino Augusto de Miranda, sn, Centro, Casinhas - PE no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis. Casinhas, 01 de junho de 2026. NIVALDO PEREIRA MEDEIROS Pregoeiro Publicado por: Nivaldo Pereira Medeiros