Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 029, DE 29 DE JUNHO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- LAGOA GRANDE
- tipo
- Decreto
- numero
- 029
- data
- 2026-06-29
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 30/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-30
- codigo_identificador
- CFF17B07
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115843_2026-06-29_4e66b0fc8bffda5b74521266b6648fe0.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 029, DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 029, DE 29 DE JUNHO DE 2026 DECRETO Nº 029, de 29 de junho de 2026 Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de LAGOA GRANDE-PE e dá outras providências. A PREFEITA DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 036/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Lagoa Grande para o quadriênio 2026–2029; CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos do seu Art. 3º - XIV; CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
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Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA; DECRETA:
Publicado por: Antonio Marcos Nery de Santana Muniz