DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Abre crédito suplementar no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta de recursos transferidos pelo Governo Federal, destinados ao incremento ao piso da atenção primária à saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular, eficiente e responsável execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO o ingresso de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Incremento ao Piso da Atenção Primária, vinculado ao Programa Custeio dos Serviços e Ações da Atenção Primária à Saúde, visando ao fortalecimento das ações de rastreamento e controle de condições crônicas, manutenção das Unidades Básicas de Saúde, aquisição de materiais de consumo e apoio às atividades assistenciais da Atenção Primária à Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Individual nº 60060001/2026; CONSIDERANDO a ocorrência de excesso de arrecadação decorrente do efetivo recebimento dos recursos federais, autorizando a abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal, com inclusão de dotação orçamentária, autorizando a suplementação no total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na(s) seguinte(s) forma(s): 020401– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

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Pernambuco , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4127a - Edição Extraordinária DECRETA:

030100– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.1235.0000 FNT 1.706

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 3.3.90.30.00 Materiais de Consumo R$150.000,00 Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 R$ 150.000,00 Pessoa Jurídica Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11.00 R$ 700.000,00 Pessoal Civil

Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º tem sua origem no excesso de arrecadação, advindo de recursos provenientes do Governo Federal, destinados ao Incremento ao Piso da Atenção Primária, vinculado ao Programa Custeio dos Serviços e Ações da Atenção Primária à Saúde, visando ao fortalecimento das ações de rastreamento e controle de condições crônicas, manutenção das Unidades Básicas de Saúde, aquisição de materiais de consumo e apoio às atividades assistenciais da Atenção Primária à Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Individual nº 60060001/2026. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Glória do Goitá/PE, 26 de junho de 2026. JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO Prefeito Municipal Publicado por: Ana Cláudia Araújo de Melo