DECRETO Nº 67 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 67 DE 26 DE JUNHO DE 2026. bre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.792.454,67 (Trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Secretaria Municipal de Governo. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.306.1301.2132 2.132 - MERENDA ESCOLAR 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 12.361.1300.2016

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R$13.187,00

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Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 108 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 3.5.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 4.4.900000 INVESTIMENTOS 171 12.361.1302.1132 1.132 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.900000 INVESTIMENTOS 171 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 191 12.361.1304.2002 2.202 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 12.365.1302.2135 2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 108 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 186 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 186 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 186 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 12.366.1301.2136 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 194 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.301.1402.1141 1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 10.301.1402.2142 2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 156 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 10.302.1405.1142 1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 15.122.1800.2182 2.182 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.1901.2190 2.190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101

R$49.238,70 R$48.000,00 R$5.383.280,52 R$5.119.104,47 R$757.712,12

R$332.032,37

R$2.883.566,19 R$1.356.381,74

R$213.721,36

R$86.506,40 R$3.055.632,17 R$47.655,75 R$500.000,00 R$29.008,33 R$327.846,70 R$500.000,00 R$408.024,79

R$311.937,68 R$37.949,98 R$951.932,28

R$1.292.882,97

R$500.000,00 R$5.388.551,64 R$0,10

R$4.000.000,00 R$762.205,85

R$978.927,35

R$437.668,21

R$19.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . .. . . .R$35.792.454,67 ANULAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1302.1132 1.132 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.900000 INVESTIMENTOS 108 4.4.900000 INVESTIMENTOS

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R$135.745,10

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Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

192 R$1.356.381,74 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 194 R$1.000.000,00 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 R$1.802.417,83 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.122.1407.2148 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 R$5.388.551,64 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 R$1.908.296,76 10.301.1402.1141 1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 R$305.673,05 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 156 R$500.000,00 10.305.1404.1144 1.144 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.4.900000 INVESTIMENTOS 272 R$146.792,06 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 15.451.1302.2380 2.380 - REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$15.200,10 16.482.1806.1187 1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$23.233.396,39

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . .. . . . . . R$ 35.792.454,67 § 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2026. Ipojuca, 26 de junho de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior