DECRETO Nº 284, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 284, DE 26 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: Decreta horário de expediente reduzido no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a partida da seleção brasileira na Copa do Mundo a realizar-se no dia 29 de junho de 2026 às 14h; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal em ocasiões especiais. DECRETA: Art. 1º O expediente, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, terá suas atividades encerradas às 12h, com exceção dos serviços essenciais e inadiáveis, especialmente aqueles em regime de plantão ou que requeiram intervenção imediata.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR TRECHO DE TERRENO MUNICIPAL COM PARTICULAR E ALIENAR A TERCEIRO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL MUNICIPAL PERMUTADO PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Art. 1º - Fica o Município de Limoeiro-PE autorizado a permutar trecho de terreno de sua propriedade constante da gleba de maiores dimensões, registrada no Livro 3-V de Transcrições das Transmissões sob o nº 12.116 do cartório de 1º Ofício de LimoeiroPE, e escritura pública lavrada no livro 44, folhas 90v a 93, de 29 de março de 1936 do cartório de 3º Ofício desta comarca, com área de 4.467,23m², a ser desmembrado de terreno maior, de 43.165,06m², avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), localizado às margens da PE 90, conforme planta e memorial descritivo anexos, ante o interesse público, já que o imóvel a ser recebido em permuta pelo município será destinado a doação, com encargos, em favor da empresa VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº. 13.304.999/0001-04. Art. 2º - O bem que será recebido em permuta consiste em um terreno de matrícula nº 14.651 registrado no cartório de imóveis local, de propriedade de SERGIO RODRIGUES DE MELO TAVARES, CPF/MF sob no 029.485.054-61, que possui a seguinte descrição abaixo averbada em sua matrícula: Terreno localizado com a frente para a Rodovia PE-90 (atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego, que liga Carpina a Toritama), no Município e Comarca de Limoeiro – Pernambuco, com os seguintes limites e confrontações: frente - Oeste: do Vértice 01 ao Vértice 02, limitando-se com a Rodovia PE 90 (Atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego); fundos - Leste: do Vértice 03 ao Vértice 04, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Djalma Tavares dos Santos; lado direito - Norte: do Vértice 02 ao Vértice 03, limitando-se com o terreno pertencente ao Sr. Edgar Pontes Cardoso e o terreno de propriedade ignorada; lado esquerdo - Sul: do Vértice 01 ao Vértice 04, limitando-se com o terreno onde está instalada a Distribuidora de Bebidas Empresa Coca-Cola; o imóvel inicia junto ao alinhamento da Rodovia PE-90 que liga Carpina a Toritama descrito em planta, aceito pelo Sistema Geodésico Brasileiro com coordenadas UTM (Ponto 01) Este (X); 229.454,647 e Norte (Y); 9.130.832,503 Datum SAD 69; segue do Vértice 01 segue até o Vértice 02 com AZIMUTE 342°29'06,16214" em uma distância de 158,00m, alinhando-se com a Rodovia PE 90 (Atual Rodovia Coronel Francisco Heráclio do Rego) que liga Limoeiro a Carpina; por divisa, segue do Vértice 02 segue até o Vértice 03 com AZIMUTE 83°49'07,47013" em uma distância de 84,40m, confrontando-se com o terreno pertencente ao Sr. Edgar Pontes Cardoso e o terreno de propriedade ignorada; segue do Vértice

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Pernambuco , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4127 03 segue até o Vértice 04 com AZIMUTE 137°15'04,95925" em uma distância de 122,45m, confrontando-se com o terreno pertencente ao Sr. Djalma Tavares dos Santos; segue do Vértice 04 até o Vértice 01 finalmente fechando a poligonal do terreno com AZIMUTE 240°46'59,06451" em uma distância de 138,50m, confrontando-se com o terreno onde está instalada a Distribuidora de Bebidas Empresa Coca-Cola; por divisa, com uma Área total do Terreno medindo 14.495,91m² ou 1,4 ha.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 26 de junho de 2026. ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA Prefeito Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior