Normas filtradas · página 34

1. DECRETO Nº 1.141 DE 26 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

2. DECRETO Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Panelas · Decreto

3. DECRETO Nº 050, DE 26 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Parnamirim · Decreto

4. DECRETO Nº 037, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Pombos · Decreto

5. DECRETO N.º 057, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

6. DECRETO Nº 017/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Santa Terezinha · Decreto

7. DECRETO Nº 20 DE 26 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

8. LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

13. LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

15. DECRETO Nº 773, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Altinho · Decreto

16. DECRETO Nº 775, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Altinho · Decreto

17. DECRETO N° 028 DE 25 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE

    MunicipalPE · Granito · Decreto

18. DECRETO N° 26/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itaiba · Decreto

19. DECRETO Nº 028, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Decreto

20. DECRETO Nº 027, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

21. DECRETO Nº 283, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL N° 031 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

23. DECRETO Nº 53 , DE 25 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

24. DECRETO Nº 18 DE 25 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

25. DECRETO Nº 012 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Tuparetama · Decreto

26. LEI Nº 970, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Lei Ordinária

27. LEI Nº 937, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

28. LEI Nº 1.488/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ilha De Itamaraca · Lei Ordinária

29. LEI Nº 1.489/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ilha De Itamaraca · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Tupanatinga · Lei Ordinária