DECRETO Nº 68 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 68 DE 26 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$21.108.554,01 (Vinte e um milhões, cento e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Fundo Previdenciário dos Servidores do Município do Ipojuca – FUNPREI, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Secretaria Especial de Comunicação. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: 12.06 FUNDO PREV DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA - FUNPREI Funcional 28.843.1206.9002 Programática: Ação: 9.002 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS DO RPPS Despesa: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$20.000,00 Fonte: 141 Unidade Orçamentária: 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Funcional 15.451.1801.2181 Programática: 2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, Ação: CLUBES SOCIAIS, Despesa: 4.4.900000 INVESTIMENTOS R$616.227,88 Fonte: 101 Funcional 15.452.1805.2187 Programática: Ação: 2.187 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS COMO LIMPEZA URBANA, SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, COLETA DE LIXO, ATERRO SANITÁRIO E OUTROS

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Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Despesa: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte: 101 Funcional 15.782.1802.1180 Programática: Ação: 1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO Despesa: 4.4.900000 INVESTIMENTOS Fonte: 101 Unidade Orçamentária: 25.01 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO Funcional 04.131.2501.2252 Programática: Ação: 2.252 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DO GOVERNO MUNICIPAL Despesa: 4.4.900000 INVESTIMENTOS Fonte: 101

R$18.456.684,81

R$1.615.641,32

R$400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . R$21.108.554,01 ANULAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

12.06 FUNDO PREV DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA - FUNPREI 28.843.1206.9001 9.001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO RPPS 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 141 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 141 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

R$ 10.000,00 R$ 10.000,00

15.451.1801.1182 1.182 - EXECUÇÃO DE OBRAS EM DIVERSAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCIAIS, 4.4.900000 INVESTIMENTOS R$616.227,88 101 15.451.1802.1181 1.181 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS OBRAS AFINS 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101

R$1.615.641,32

16.482.1806.1187 1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 26.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

R$18.456.684,81

23.695.2602.2262 2.262 - APOIO AS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101

R$ 400.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . R$21.108.554,01 § 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2026. Ipojuca, 26 de junho de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior