DECRETO MUNICIPAL Nº 1.421, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.421, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III dos artigos 67 e alínea "n" do inciso I do artigo 93, ambos da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, a ser realizada na próxima segunda-feira, 29 de junho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de planejar o funcionamento dos serviços públicos de forma a garantir a continuidade das ações essenciais e de interesse inadiável da população; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento da administração municipal com o horário da partida, sem que haja prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais; DECRETA:

Art. 4º Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público e social.

Art. 1º Fica estabelecido que o expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa dos Gatos/PE, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), será encerrado às 12h.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público, cujo funcionamento seja indispensável, os quais manterão suas atividades normais, em especial:

Lagoa do Carro/PE, 25 de junho de 2026 ANA MARIA DA SILVA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Sara Correia de Lima