DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 74.604,68 (SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 74.604,68 (setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais, sessenta e oito centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 26 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

Fonte

Valor

600000

36.364,44

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

11.105,16

1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

27.000,00

500102

135,08

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

www.diariomunicipal.com.br/amupe

74.604,68

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Pernambuco , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4129 ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS Total

Fonte

Valor

600000

74.604,68 74.604,68

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos