Normas filtradas · página 113

1. LEI Nº 4366 DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Caibate · Lei Ordinária

2. LEI Nº 4369 DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Caibate · Lei Ordinária

3. LEI Nº 4370 DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Caibate · Lei Ordinária

4. LEI Nº 4371 DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Caibate · Lei Ordinária

5. LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 31 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Derrubadas · Lei Ordinária

6. LEI MUNICIPAL N° 6.262, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI MUNICIPAL N° 6.263, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL N° 6.265, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL N° 6.278, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL Nº 2.820/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guarani Das Missoes · Lei Ordinária

13. LEI MUNICIPAL Nº 2.821/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guarani Das Missoes · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guarani Das Missoes · Lei Ordinária

15. LEI Nº. 8.541, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sant Ana Do Livramento · Lei Ordinária

16. LEI Nº 10.333, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

17. LEI Nº 10.334, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

18. LEI Nº 10.335, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

19. LEI Nº 10.336, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

20. LEI Nº 10.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

21. LEI Nº 10.338, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

22. LEI Nº 10.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

23. LEI Nº 10.340, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

24. LEI Nº 10.341, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

25. LEI Nº 3.720 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

26. LEI Nº 3.721 DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

27. LEI N° 10.971, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

28. LEI N° 10.972, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

29. LEI N° 10.973, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

30. LEI N° 10.974, DE 31 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária