LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026 PRORROGA O PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.730/2025 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZADA PELA LEI PRORROGADA.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026 PRORROGA O PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.729/2025 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI PRORROGADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorização pela Lei Municipal nº 2.729/2025 por mais 06 meses, prorrogável por igual período, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado. Parágrafo único. O período de 06 meses, prorrogável por igual período, previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 31 de março de 2026. JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal Publicado por: Luis Eduardo Ghesti