LEI MUNICIPAL Nº 4.072 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4.072 DE 01 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º O artigo 2º, caput da Lei nº 1.976 de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Vale-Alimentação terá valor unitário diário de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Art. 2º A alteração de que trata o art. 4º da Lei 1.976/2010 ocorrerá apenas para o período deste ano que antecede a atualização do valor de que trata o artigo anterior, e ocorrerá no mesmo percentual, índices e data em que se deu a Revisão Geral Anual. Art. 3º A alteração prevista no artigo 4º, caput, da Lei nº 1.976/2010 não incidirá sobre o valor de R$28,00 neste ano, incidindo sobre esse valor apenas a partir dos reajustes e aumentos futuros, concedidos a partir do ano de 2027.

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Jurídica

701 2070 339039 Total

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 60.000,00 JURÍDICA R$ 60.000,00

FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal de Administração

Art. 2º O crédito suplementar será coberto pela redução da seguinte dotação, como segue: 7 701 2070 339036 Total

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00 R$ 60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR Secretário Municipal da Fazenda MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal de Administração

FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Publicado por: Sara Crisana Simon