Normas filtradas · página 109

1. Súmula nº 213 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

2. Súmula nº 214 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

3. Súmula nº 215 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

4. Súmula nº 216 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

5. Súmula nº 217 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

6. Súmula nº 218 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

7. Súmula nº 219 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

8. Súmula nº 220 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

9. Súmula nº 221 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

10. Súmula nº 108 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

11. Súmula nº 127 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

12. Súmula nº 128 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

13. Súmula nº 129 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

14. Súmula nº 130 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

15. Súmula nº 131 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

16. Súmula nº 132 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

17. Súmula nº 133 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

18. Súmula nº 134 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

19. Súmula nº 135 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

20. Súmula nº 136 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

21. Súmula nº 137 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

22. Súmula nº 138 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

23. Súmula nº 139 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

24. Súmula nº 140 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

25. Súmula nº 141 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

26. Súmula nº 142 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

27. Súmula nº 143 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

28. Súmula nº 144 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

29. Súmula nº 145 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

30. Súmula nº 146 do TCU

    JurisprudênciaSúmula