Súmula nº 144 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-148

KEY

SUMULA-LEGADA-148

NUMERO

144

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 144: A supressão determinada pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, no seu art. 27, § 6º, só abrange as vantagens da atividade, não alcançando a prevista no art. 184, da Lei nº 1.711, de 28/10/52 que se vincula ao Regime de aposentadoria e se compatibiliza com o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, embora sujeita a sua aplicação ao limite fixado no art. 102, § 2º, da Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69), quando o funcionário completou 35 anos de serviço, após 15/03/68.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Aposentadoria-prêmio

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Proventos, Limite, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição de 24/01/67, arts. 101, § 3º, 150, § 3º, e 177, § 1º.- Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, 102, § 2º, e 153, § 3º (Emenda nº 01, de 17/10/69 e Emenda nº 07, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184.- Decreto-lei nº 1.325, de 26/04/74, art. 1º, § 1º.- Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 27, § 6º.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.Precedentes- Proc. nº 042.844/76, Sessão de 18/04/78, Ata nº 23/78, Anexos XVI e XVII, "in" DOU de 08/05/78, págs. 6.589 e 6.613 a 6.616.- Proc. nº 021.257/78, Sessão de 27/07/78, Ata nº 52/78, Anexo XIV, "in" DOU de 17/08/78, págs. 13.310, 13.326 e 13.327.- Proc. nº 040.926/78, Sessão de 30/11/78, Ata nº 88/78, Anexo XVII, "in" DOU de 21/12/78, págs. 20.655 e 20.676.- Proc. nº 003.285/79 e outro, Sessão de 20/02/79, Ata nº 11/79, Anexos XIV e XV, "in" DOU de 02/04/79, págs. 4.783, 4.793 e 4.794.- Proc. nº 043.077/78, Sessão de 08/03/79, Ata nº 14/79, "in" DOU de 16/04/79, pág. 5.322.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.445/1976 Art. 27 Par. 6 Presidente da República, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 184 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional, Constituição Federal 1967 Art. 102 Par. 2 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Aposentadoria-prêmio ;