Súmula nº 140 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-144

KEY

SUMULA-LEGADA-144

NUMERO

140

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 140: Quem se aposentar, após 25/01/1979 (Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79), em cargo previsto no antigo Plano (Lei nº 3.780, de 12/07/60), mesmo estando incluído em Quadro Suplementar ou Extinto, faz jus aos proventos com base no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, considerada a classe inicial correspondente.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79, art. 8º.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.Precedentes- Proc. nº 044.638/78, Sessão de 11/09/79, Ata nº 63/79, Anexo III, "in" DOU de 02/10/79, págs. 14.411, 14.421 e 14.422.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.660/1979 Presidente da República, Lei Ordinária 3.780/1960 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;