Súmula nº 219 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-223

KEY

SUMULA-LEGADA-223

NUMERO

219

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 219: Com o advento da Lei nº 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal.

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Contagem de tempo de serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Dotação orçamentária]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- ADCT de 1946, art. 23.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 6.890, de 11/12/80.- Decreto-lei nº 5.175, de 07/01/43.Precedentes- Proc. nº 023.651/80, Sessão de 26/03/81, Ata nº 20/81, Anexo XII, "in" DOU de 28/04/81, págs. 7.647, 7.648, 7.663 e 7.664.- Proc. nº 034.342/77, Sessão de 07/04/81, Ata nº 23/81, "in" DOU de 07/05/81, pág. 8.288.- Proc. nº 018.131/77, Sessão de 23/04/81, Ata nº 26/81, "in" DOU de 15/05/81, pág. 8.873, e "in" DOU de 25/05/81, pág. 9.625.- Proc. nº 029.993/79, Sessão de 28/04/81, Ata nº 27/81, Anexo VII, "in" DOU de 27/05/81, págs. 9.764, 9.777 e 9.778.- Proc. nº 004.736/79, Sessão de 10/12/81, Ata nº 94/81, Anexo V, "in" DOU de 13/01/82, págs. 588, 591 e 592.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 6.890/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Contagem de tempo de serviço ;