Metadados
- titulo
- Súmula nº 218 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 218
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 218 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-222
KEY
SUMULA-LEGADA-222
NUMERO
218
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 218: A Lei de Anistia, sob nº 6.683, de 28/08/79, alcança - como se vivos estivessem na data de início de sua vigência - os servidores anistiados e já falecidos, contando-se o tempo compreendido entre o afastamento e o óbito, para efeito do cálculo da pensão.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão
SUBTEMA
Anistia
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Anistiado político]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 6.683, de 28/08/79.Precedentes- Proc. nº 035.023/80 a 035. 026/80, Sessão de 11/06/81, Ata nº 41/81, Anexo X, "in" DOU de 07/07/81, págs. 12.618, 12.632 e 12.633.- Proc. nº 022.999/80, Sessão de 07/10/80, Ata nº 72/80, Anexo XII, "in" DOU de 27/10/80, págs. 21.498, 21.516 e 21.517.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 6.683/1979 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Anistia ;