Súmula nº 127 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-131

KEY

SUMULA-LEGADA-131

NUMERO

127

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 127: Admite-se como cabível a atualização monetária dos débitos imputados, pelo Tribunal de Contas da União, aos ordenadores de despesas, dirigentes ou administradores de entidades e demais responsáveis sob a sua jurisdição, a partir da data que estiver ou for fixada no documento citatório ou no Acórdão, com base nos índices da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não sendo aplicável aquela atualização, quanto aos débitos constantes de acórdãos proferidos anteriormente a 24 de março de 1977 (Enunciado nº 105 da Súmula da Jurisprudência do TCU).

AREA

Responsabilidade

TEMA

Débito

SUBTEMA

Correção monetária

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Marco temporal, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, e 40, I.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 80 a 85, 90 e 93.- Decreto-lei nº 960, de 17/12/38, art. 1º, 2ª parte.- Lei nº 5.421, de 25/04/68, art. 1º.- Lei nº 6.423, de 17/06/77.- Enunciado nº 562 da Súmula da Jurisprudência do STF, "in" DJ de 05/01/77.- Ato nº 01, de 07/10/38, do TCU, art. 60, "in" DOU de 12/12/38.- Regimento Interno do TCU, art. 111 ("in" Supl. ao DOU de 19/12/77).- Decisão Normativa nº 02, de 27/03/79, "in" DOU de 16/04/79, págs. 5.329 e 5.330.Precedentes- Proc. nº 000.915/76, Sessão de 24/03/77, Ata nº 18/77, Anexos IX e X, "in" DOU de 15/04/77, págs. 4.346 e 4.360 a 4.366.- Proc. nº 030.740/77, Sessão de 16/05/78, Ata nº 32/78, Anexo II, "in" DOU de 09/06/78, págs. 8.646 e 8.659 a 8.660.

REFERENCIALEGAL

[Súmula 105/1976 TCU]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Responsabilidade ; TEMA: Débito ; SUBTEMA: Correção monetária ;