Súmula nº 108 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-112

KEY

SUMULA-LEGADA-112

NUMERO

108

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 108: É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes.

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Serviço militar

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

32

ANOAPROVACAO

1980

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Aposentadoria, Súmula, Disponibilidade de pessoal]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

22/05/1980

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 01, de 17/10/69, e nº 07, de 13/04/77);- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II;- Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291/2;- Lei nº 1.711, de 28/11/52, art. 146;- MS 10.133, do STF, "in" DJ de 30/05/63, pág. 338;- Lei nº 4.345, de 26/06/64, art. 10;- Lei nº 4.375, de 17/08/64;- Decreto nº 57.654, de 20/01/66;- Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, art. 12, Tabela E, anexa;- Decreto-lei nº 728, de 04/08/69, art. 161 e anexo;- Decreto-lei nº 1.029, de 21/10/69, alínea "c", do Quadro que integra o seu artigo 14;- Lei nº 5.774, de 23/12/71, arts. 138, §§ 2º e 3º, e 141, III e § 1º;- Aviso nº 02, de 26/01/72, do Ministro do Exercito ("in" DOU de 01/12/72, pág. 929).Precedentes- Proc. nº 046.057/64, Sessão de 25/05/65, Ata nº 55/65, "in" DOU de 07/07/65, pág. 6.381.- Proc. nº 068.200/64, Sessão de 24/08/65, Ata nº 102/65, "in" DOU de 01/10/65, pág. 10.099.- Proc. nº 041.168/70, e outros, Sessão de 13/09/77, Ata nº 64/77, Anexo VI, "in" DOU de 29/09/77, págs. 13.030 e 13.048 a 13.050.- Proc. nº 006.462/77, Sessão de 28/09/78, Ata nº 72/78, Anexo XI, "in" DOU de 24/10/78, págs. 17.208 e 17.222.- Proc. nº 143.134/78, Sessão Administrativa de 06/12/79, Ata 07/79, Anexos I e II, "in" DOU de 09/01/80, págs. 611 a 614.(*) Nova redação aprovada na Sessão Ordinária de 22-05-80 ("in" DOU de 30-05-1980, pág. 10.886).

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Serviço militar ;