Súmula nº 141 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-145

KEY

SUMULA-LEGADA-145

NUMERO

141

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 141: Conta-se, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, o período de exercício de mandato legislativo, considerado como de tempo de serviço público efetivo, mesmo quando anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 6, de 04/06/76, que tornou explícito o direito preexistente e independentemente da condição de funcionário na época do mencionado exercício.

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Contagem de tempo de serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Exceção, Súmula, Mandato eletivo, Promoção por merecimento]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição de 18/09/46, art. 50; e de 24/01/67, art. 102.- Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, e 104, §§ 1º e 4º (Emendas nº 1, de 17/10/69, nº 6, de 04/06/76, e nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 79, VIII.Precedentes- Proc. nº 000.057/71, Sessão de 16/02/71, Ata nº 08/71, Anexo II, "in" DOU de 16/03/71, págs. 2.043 e 2.048.- Proc. nº 029.294/75, Sessão de 27/04/78, Ata nº 27/78, Anexo IX, "in" DOU de 22/05/78, págs. 7.545 e 7.546.

REFERENCIALEGAL

[Emenda à Constituição Federal 6/1976 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Contagem de tempo de serviço ;