Súmula nº 215 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-219

KEY

SUMULA-LEGADA-219

NUMERO

215

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 215: A simples viagem em zona de possível ataque submarino não constitui prova de efetiva participação em operações de guerra, descabendo, pois, o benefício da pensão militar, prevista no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17/07/63.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial de ex-combatente

SUBTEMA

Legislação

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Participação, Súmula, Guerra, Submarino]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição de 24/01/67, art. 178 (redação originária).- Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69), arts. 72, § 7º, e 197 (redação atual).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 5.698, de 31/08/71, art. 2º.- Lei nº 1.756, de 05/12/52, arts. 1º e 2º.- Lei nº 4.242, de 17/07/63, art. 30.- Lei nº 5.315, de 12/09/67, art. 1º.Precedentes- Proc. nº 030.154/80, Sessão de 23/06/81, Ata nº 44/81, Anexo XVI, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.410, 13.431 e 13.432.- Proc. nº 005.631/81 Sessão de 25/06/81, Ata nº 45/81, Anexo XII, "in" DOU de 21/07/81, págs. 13.696, 13.717 e 13.718.- Proc. nº 022.271/81, Sessão de 08/09/81, Ata nº 66/81, Anexo XII, "in" DOU de 06/10/81, págs. 18.969, 18.988 e 18.989.- Proc. nº 001.037/81 e outros, Sessão de 17/11/81, Ata nº 86/81, Anexo XXI, "in" DOU de 11/12/81, págs. 23.592, 23.593 e 23.612.- Proc. Ref. 005.631/81, Sessão de 04/05/82, Ata nº 28/82, Anexo I, "in" DOU de 21/05/82, págs. 9.333 e 9.335 a 9.337.- Proc. nº 018.629/81 e outros, Sessão de 22/07/82, Ata nº 54/82, "in" DOU de 12/08/82, pág. 15.062.- Proc. nº 019.640/81 e outros, Sessão de 29/07/82, Ata nº 56/82, "in" DOU de 19/08/82, pág. 15.501 - Proc. nº 041.906/80, Sessão de 03/08/82, Ata nº 57/82, "in" DOU de 27/08/82, pág. 15.977.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 4.242/1963 Art. 30 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial de ex-combatente ; SUBTEMA: Legislação ;