Súmula nº 139 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-143

KEY

SUMULA-LEGADA-143

NUMERO

139

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 139: Aplica-se, também, o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, com observância do enquadramento concedido ao pessoal ativo da União, aos servidores que, licenciados para tratamentos de saúde, foram incluídos em Quadro Suplementar, onde se achavam, ao tempo da aposentadoria, com amparo na Lei nº 1.050, de 03/01/50.

AREA

Pessoal

TEMA

Plano de carreira

SUBTEMA

Legislação

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Enquadramento, Aposentado]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 1, de 17/10/69, e Emenda nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Enunciado nº 29 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73.- Decisão Normativa do TCU, nº 01, de 31/08/78, "in" DOU de 25/09/78, pág. 15.514.- Instrução Normativa do DASP nº 105, de 28/06/79, "in" DOU de 28/06/79, págs. 9.114 e 9.115.Precedentes- Proc. nº 023.503/77, Sessão de 08/08/78, Ata nº 55/78, Anexos XI e XII, "in" DOU de 29/08/78, págs.13.994 e 14.011.- Proc. nº 032.447/78, Sessão de 26/09/78, Ata nº 71/78, Anexo IX, "in" DOU de 19/10/78, págs. 16.947,16.961 e 16.962.- Proc. nº 042.225/77, Sessão de 19/04/79, Ata nº 23/79, Anexo VIII, "in" DOU de 10/05/79, págs. 6.620, 6.632 e 6.633.- Proc. nº 018.599/77, Sessão de 04/09/79, Ata nº 61/79, Anexo X, "in" DOU de 27/09/79, págs. 14.134 e14.155 a 15.157.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional, Lei Ordinária 1.050/1950 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Plano de carreira ; SUBTEMA: Legislação ;