Súmula nº 134 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-138

KEY

SUMULA-LEGADA-138

NUMERO

134

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 134: Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal.

AREA

Competência do TCU

TEMA

Empresa estatal

SUBTEMA

Regularidade trabalhista

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Débito, Tomada de contas especial, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º (Emenda nº 1, de 17/10/69).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 42.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 1º, 2º, 7º e 8º.- Lei nº 6.525, de 11/04/78, arts. 1º e 2º.Precedentes- Proc. nº 005.601/79, Sessão de 26/04/79, Ata nº 25/79, Anexo VIII, "in" DOU de 21/05/79, págs. 7.069 e 7.085 a 7.086.- Proc. nº 008.051/79, Sessão de 03/05/79, Ata nº 26/79, Anexo XI, "in" DOU de 22/05/79, págs. 7.167 e 7.186 a 7.187.- Procs. nºs 002.306/79 e outros, Sessão de 10/05/79, Ata nº 28/79, "in" DOU de 01/06/79, pág. 7.856.- Proc. nº 010.144/78, Sessão de 15/05/79, Ata nº 29/79, Anexo XII, "in" DOU de 05/06/79, págs. 7.974 a 7.975 e 7.997 a 7.998.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Competência do TCU ; TEMA: Empresa estatal ; SUBTEMA: Regularidade trabalhista ;