Súmula nº 132 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-136

KEY

SUMULA-LEGADA-136

NUMERO

132

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 132: A título de racionalização administrativa e simplificação processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas e prestações de contas de responsáveis, cujos débitos forem iguais ou inferiores a Cr$ 1.000,00 ou ao limite que se estabelecer, por disposição legal superveniente, para cancelamento de débitos, de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

AREA

Direito Processual

TEMA

Tomada de contas especial

SUBTEMA

Princípio da economia processual

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Débito, Arquivamento, Súmula, Limite mínimo]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 01, de 17/10/69).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, X, 33, 34, 40, I, 43 e 50.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 14.- Decreto-lei nº 1.687, de 18/07/79, arts. 1º e 2º.- Regimento Interno do TCU, art. 108, "in" Supl. ao DOU de 19/12/77.Precedentes- Procs. nºs 011.403/47 e outros, Sessão de 14/08/79, Ata nº 55/79, "in" DOU de 03/09/79, pág. 12.727.- Proc. nº 035.408/75, Sessão de 23/08/79, Ata nº 58/79, Anexo IX, "in" DOU de 18/09/79 págs. 13.581, 13.582 e 13.598.- Procs. nºs 005.599/79 e 007.342/79, Sessão de 31/07/79, Ata nº 51/79, Anexo V, "in" DOU de 27/08/79, págs. 12.226 e 12.246 a 12.247.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Tomada de contas especial ; SUBTEMA: Princípio da economia processual ;