Súmula nº 138 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-142

KEY

SUMULA-LEGADA-142

NUMERO

138

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 138: Os inativos, sob amparo da Lei nº 1.050, de 03/01/50 (Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 182, alínea "b"), terão, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, os seus proventos atualizados, como se em atividade estivessem, na base do valor da referência de vencimentos em que seriam enquadrados, a partir de 01/11/74, data da implantação do Plano (para os anteriormente amparados pela Lei nº 1.050 citada) ou da aposentadoria (para os que ficam amparados no momento da inativação e ainda não estejam até então incluídos na nova sistemática).

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Atualização]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Lei nº 5.645, de 10/12/70.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 182, "b".- Decreto-lei nº 1.341, de 22/08/74, art. 2º, parágrafo único.- Decreto-lei nº 1.525, de 28/02/77, art. 1º, § 5º.- Enunciado nº 29 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73.- Decisão Normativa do TCU nº 01, de 31/08/78, "in" DOU de 25/09/78, pág. 15.514.- Instrução Normativa do DASP nº 105, de 28/06/79, "in" DOU de 28/06/79, págs. 9.114 e 9.115.- Repr. nº 06/76, do DP do TCU, Sessão Adm. de 28/06/77, Ata Adm. nº 17/77, Anexos I e III, "in" DOU de 15/07/77, págs. 9.040 a 9.041 e 9.043 a 9.045.Precedentes- Proc. nº 016.916/73, Sessão de 21/07/77, Ata nº 50/77, Anexo IV, "in" DOU de 08/08/77, págs. 10.270 e 10.283.- Procs. nºs 009.284/76 e outro, Sessão de 23/08/77, Ata nº 59/77, Anexo IX, "in" DOU de 09/09/77, págs. 12.008, 12.020 e 12.021.- Proc. nº 035.822/76, Sessão de 06/09/77, Ata nº 63/77, Anexos X, XI e XII, "in" DOU de 27/09/77, págs. 12.872, 12.889 a 12.891.- Proc. nº 016.916/73, Sessão de 01/12/77, Ata nº 85/77, Anexo VI e VII, "in" DOU de 04/01/78, págs. 217, 232 e 233.- Proc. nº 032.126/72, Sessão de 31/08/78, Ata nº 62/78, Anexos X, XI e XII, "in" DOU de 25/09/78, págs. 15.514, 15.529 e 15.530.- Proc. nº 038.202/78, Sessão de 03/05/79, Ata nº 26/79, Anexo XVIII, "in" DOU de 22/05/79, págs. 7.168, 7.194 e 7.195.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 1.050/1950 Congresso Nacional, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 182 Alínea b Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;