Súmula nº 213 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-217

KEY

SUMULA-LEGADA-217

NUMERO

213

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 213: Prevalece, no cálculo da Gratificação de Produtividade - instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, e a ser incorporada ao provento de aposentadoria - a média dos percentuais percebidos pelos servidores em atividade, de igual categoria, nos doze (12) últimos meses imediatamente anteriores à aposentadoria (incluído o mês em que publicado o ato concessório), com a incidência daquela vantagem sobre o valor da referência de vencimentos a que corresponder o provento, quando aplicável o disposto no art. 184, I, da Lei nº 1.711, de 28/10/52, sem prejuízo do limite fixado no § 2º do art. 102 da Constituição.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Cálculo, Súmula, Gratificação de produtividade]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 7º, e 102, I, "a", § 2º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 10.- Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79, art. 5º, § 2º.Precedentes- Proc. nº 021.162/80, Sessão de 09/04/81, Ata nº 24/81, Anexo XII, "in" DOU de 08/05/81, págs. 8.422 e 8.445 a 8.450.- Proc. nº 036.292/80, Sessão de 26/05/81, Ata nº 36/81, Anexo X, "in" DOU de 12/06/81, págs. 11.211 e 11.227 a 11.231.- Proc. nº 012.262/81, Sessão de 28/05/81, Ata nº 37/81, "in" DOU de 19/06/81, págs. 11.541 e 11.542.- Proc. nº 038.516/80, Sessão de 23/06/81, Ata nº 44/81, Anexo X, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.409, 13.425 e 13.426.- Proc. nº 029.935/80, Sessão de 23/06/81, Ata nº 44/81, Anexo XI, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.410, 13.426 e 13.427.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.445/1976 Art. 10 Presidente da República, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 184 Inc. I Congresso Nacional, Constituição Federal 1967 Art. 102 Par. 2 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;