Súmula nº 214 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-218

KEY

SUMULA-LEGADA-218

NUMERO

214

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 214: Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

AREA

Finanças Públicas

TEMA

Conta única

SUBTEMA

Concurso público

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Recolhimento, Súmula, Contas ordinárias, Taxa, Processo de contas]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º.- Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79.Precedentes- Proc. nº 020.472/81, Sessão de 27/10/81, Ata nº 80/81, Anexo IX, "in" DOU de 19/11/81, págs. 21.832, 21.851 e 21.852.- Proc. nº 011.474/81, Sessão de 28/05/81, Ata nº 37/81, "in" DOU de 19/06/81, pág. 11.544.- Proc. nº 016.107/82, Sessão de 26/08/82, Ata nº 65/82, "in" DOU de 22/09/82, pág. 17.851.- Proc. nº 018.278/82, Sessão de 02/09/82, Ata nº 67/82, "in" DOU de 07/10/82, pág. 18.886. - Proc. nº 025.404/82, Sessão de 14/10/82, Ata nº 77/82, Anexo II, "in" DOU de 09/11/82, págs. 20.908, 20.919 e 20.920. (*) Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação doFundamento legal em virtude da verificação de inexatidão material.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.755/1979 Art. 10 Presidente da República]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Conta única ; SUBTEMA: Concurso público ;