Metadados
- titulo
- Súmula nº 128 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 128
- data
- 1979-12-11
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 128 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-132
KEY
SUMULA-LEGADA-132
NUMERO
128
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 128: Mesmo na hipótese de já se ter verificado recolhimento parcial, o Acórdão de condenação expressará o total da dívida, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia já ressarcida e a partir da data de cada pagamento.
AREA
Direito Processual
TEMA
Julgamento
SUBTEMA
Notificação
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
92
ANOAPROVACAO
1979
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Débito, Recolhimento, Juros de mora, Súmula, Correção monetária, Parcialidade]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
11/12/1979
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 50.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 80 a 85, 90 e 93.Precedentes- Proc. nº 027.740/76, Sessão de 19/05/77, Ata nº 32/77, Anexo III, "in" DOU de 13/06/77, págs. 7.332 e 7.333 a 7.345.- Proc. nº 042.159/76, Sessão de 30/06/77, Ata nº 44/77, "in" DOU de 15/07/77, pág. 9.048.- Proc. nº 005.220/77, Sessão de 19/09/78, Ata nº 68/78, "in" DOU de 11/10/78, pág. 16.516.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Julgamento ; SUBTEMA: Notificação ;