Normas filtradas · página 6

1. DECRETO Nº 348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Decreto

2. DECRETO N.º 4.173, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalRS · Tuparendi · Decreto

3. LEI Nº2941/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

4. LEI Nº 10.574, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

5. LEI Nº 10.575, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI Nº 10.576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI Nº 4.962 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL Nº 4.127 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalRS · Sao Martinho · Lei Ordinária

9. Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de outubro de 2026

   MunicipalSP · Lindoia · Emenda à Lei Orgânica

10. DECRETO Nº 64/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalCE · Russas · Decreto

11. DECRETO Nº 65 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalCE · Russas · Decreto

12. LEI Nº 995/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalCE · Chorozinho · Lei Ordinária

13. DECRETO Nº 235, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalGO · Goianira · Decreto

14. DECRETO Nº 3.405, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalGO · Santa Barbara De Goias · Decreto

15. DECRETO Nº 516, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalMG · Diamantina · Decreto

16. DECRETO Nº 517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalMG · Diamantina · Decreto

17. DECRETO Nº 518, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalMG · Diamantina · Decreto

18. DECRETO Nº 14.497, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Muriae · Decreto

19. DECRETO Nº 14.498, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Muriae · Decreto

20. DECRETO Nº. 4.949 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Paraisopolis · Decreto

21. LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Prados · Lei Complementar

22. LEI Nº 1.288 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Guarani · Lei Ordinária

23. LEI Nº 1.289 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Guarani · Lei Ordinária

24. LEI Nº 2.622, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalMG · Prados · Lei Ordinária

25. DECRETO Nº701/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPA · Marituba · Decreto

26. DECRETO MUNICIPAL Nº 55, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Belo Jardim · Decreto

27. DECRETO Nº 109/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Salgueiro · Decreto

28. LEI Nº 951, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

29. DECRETO Nº 508 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Rolandia · Decreto

30. LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Rolandia · Lei Complementar