LEI Nº 10.576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 10.576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação: I – 04 (quatro) Serventes, Padrão 2A, Classe A, 40 (quarenta) horas semanais. §1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação ou, ainda, da data da homologação do respectivo Processo Seletivo, podendo ser prorrogadas por até igual período. §2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão presentes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 737/2019. Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação. §1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim. §2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação. Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Art. 4º Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela presente Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias, devendo o aviso prévio ser indenizado no caso da não prestação de serviço. Art. 5º Os contratos autorizados pela presente Lei serão sumariamente rescindidos pelo contratante, sem que ao contratado caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o contratado incidir em qualquer das faltas arroladas nos Artigos 140, 141 e 154 da Lei Complementar nº 738/2019. Art. 6º A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 44.059,69 (Quarenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 10.683,64 (Dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), através da Operação Especial 08.01.28.846.0000.0076 – RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS, conta 4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, Recurso Vinculado 1700.0000348 – 2842 – PAVIMENTAÇÃO VIA RURAL ARROIO DO COUTO – ETAPA 2 – 55445/2021, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação oriundos de anulação de empenho no Recurso Vinculado 700.0000348 – 2842 – PAVIMENTAÇÃO VIA RURAL ARROIO DO COUTO – ETAPA 2-55445/2021, no montante de R$ 10.683,64 (Dez mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 33.376,05 (Trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos), através da Operação Especial 08.01.28.846.0000.0076 – RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDA, conta 4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZACOES E RESTITUICOES, Recurso Vinculado 2700.0000348 – 842 – PAVIMENTAÇÃO VIA RURAL ARROIO DO COUTO – ETAPA 2-55445/2021 na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro oriundos de anulação de empenhos de arrecadação no Recurso Vinculado 700.0000348 –2842 – PAVIMENTAÇÃO VIA RURAL ARROIO DO COUTO – ETAPA 2-55445/2021, no montante de R$ 33.376,05 (Trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

24

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436 SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se. MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão Publicado por: Rodrigo Beling