DECRETO Nº 64/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 64/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS; CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº

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Ceará , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4073 574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, Edição 3646; e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57/2026 – 15ª CHAMADA, que convocou os candidatos aprovados fora do número de vagas para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023. DECRETA Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas ofertadas no referido edital é parte integrante deste Decreto em seu ANEXO I. Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelos convocados e cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos: DATA

13.10.2026

22.10.2026 LOCAL: SEGEPE HORÁRIO: 09HS

ETAPA CARGO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS EM AMPLA TODOS OS CARGOS. CONCORRÊNCIA E DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS EXAMES MÉDICOS PELOS CANDIDATOS TODOS OS CARGOS. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I.

27.10.2026 LOCAL: CEM – Centro de Especialidades Médicas. REALIZAÇÃO DO A.S.O Rua Monsenhor João Luís, Nº 87, Centro, Russas- CE. HORÁRIO: 13HS

TODOS OS CARGOS.

§1º. A Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEPE fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185, Bairro Catumbela, no Município de Russas, Estado do Ceará. §2º. As datas e horários para apresentação e entrega da documentação e dos exames médicos pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e das destinadas às pessoas com deficiência (PCDS) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste artigo. §3º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência. §4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a deficiência dos candidatos aprovados fora do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo. §5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas. §6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE. §7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário

Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame. §8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros. §9º. Os candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais QUE NÃO COMPARECEREM pessoalmente à CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a realização COMPLETA dos exames pré-admissionais. §10. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento das mesmas, seguindo todas as etapas e exigências do respectivo edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis. Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinaçõesaqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios. Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 13 de outubro de 2026. SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal ANEXO I – DECRETO Nº 64/2026 de 13 de outubro de 2026. POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

55º

511012415

56º

511003160

57º

511007911

82º

511006751

83º

511012166

84º

511014348

85º

511008662

86º

511011069

9º

511005062

10º

511000652

4º

511006399

8º

511015594

5º

511001716

6º

511001501

16ª CHAMADA NOME COMPLETO VAGA CPF RITA DE CASSIA DA AGENTE *.303.053- SILVA FARIAS ADMINISTRATIVO ERICK MENDES DE AGENTE *.540.003- LIAM ADMINISTRATIVO DANIELE DE FARIAS AGENTE *.762.374- COSTA ADMINISTRATIVO CLEIDIANE CRISTINA AUXILIAR DE *.495.773- XAVIER SERVIÇOS GERAIS THALES PINHEIRO AUXILIAR DE *.820.273- MATIAS SERVIÇOS GERAIS MATEUS AUGUSTO AUXILIAR DE *.049.953- DE SOUSA SILVA SERVIÇOS GERAIS LIVIA ELLEN DE AUXILIAR DE *.202.343- OLIVEIRA LIMA SERVIÇOS GERAIS MAGNO NAYARD DE AUXILIAR DE *.597.663- SOUSA MACIEL SERVIÇOS GERAIS ISAAC MULLER DE CIRURGIÃO DENTISTA *.761.403- SOUSA MAIA SAMARA CRISLANY CIRURGIÃO DENTISTA *.544.033- ARAUJO DE SOUSA JOSE LEANDRO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA *.025.303- MELO FREITAS SANITÁRIA JALINE MARIA FISIOTERAPEUTA *.133.123- SOUSA DE OLIVEIRA BRUNA RODRIGUES PSICÓLOGO *.689.793- NUNES CAROLINA DA SILVA PSICÓLOGO *.837.083- MATOSO

ANEXO II – DECRETO Nº 64/2026 de 13 de outubro de 2026. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS 01 FOTO 3X4 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

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Ceará , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4073 CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

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Assinatura do Declarante ANEXO V – DECRETO Nº 64/2026 de 13 de outubro de 2026. MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM) CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL RG E CPF DO CÔNJUGE RG E CPF DOS DEPENDENTES REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA. EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III DECLARAÇÕES A serem apresentadas em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE: DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO – MODELO DO ANEXO V

Eu _____________________, inscrito (a) no CPF/MF nº

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e RG nº ___________________________, para fins de investidura em cargo público na Administração Municipal de Russas de Russas – CE: ( ) Declaro não possuir bens; ( ) Declaro possuir a seguinte renda, além da que percebo a título de vencimento através do Munícipio de Russas: ( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo: Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade nas declarações acima configura crime previsto art.299 do Código Penal Brasileiro. Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

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Assinatura do Declarante Publicado por: Marianne Maciel Bernardo