Normas filtradas · página 159

1. LEI N.º 7.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

   MunicipalRS · Pelotas · Lei Ordinária

2. LEI Nº. 8.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

   MunicipalRS · Pelotas · Lei Ordinária

3. LEI Nº. 8.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

4. LEI Nº 10.934, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

5. LEI Nº 2926, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

   MunicipalRS · Xangri La · Lei Ordinária

6. DECRETO Nº 0008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

   MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

7. DECRETO Nº 23 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

8. DECRETO Nº 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

9. DECRETO Nº 25 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

10. DECRETO Nº 1.068 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

11. DECRETO Nº 12 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

12. DECRETO N° 069/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

13. LEI Nº 2329, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

14. LEI Nº 2330, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

15. LEI Nº 2331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

16. LEI Nº 489/2026 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

17. DECRETO Nº 3622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Agua Santa · Decreto

18. DECRETO Nº 10.923, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

19. DECRETO NO 10.926 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.506, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalRS · Imbe · Decreto

21. DECRETO Nº 5248/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Machado · Decreto

22. DECRETO Nº 2.981DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalRS · Pedras Altas · Decreto

23. DECRETO Nº 210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

24. DECRETO Nº 212, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

25. DECRETO Nº 213, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

26. DECRETO Nº 215, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

27. DECRETO N° 216, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

28. DECRETO Nº 217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

29. DECRETO Nº 217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

30. DECRETO N.º 7.151, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto