Metadados
- titulo
- LEI Nº. 8.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- PELOTAS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 8520
- data
- 2026-02-27
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 03/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-03
- codigo_identificador
- 8B5E373A
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117792_2026-03-02_05876122fdeed301eeea7530c9259305.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº. 8.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº. 8.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,14 - SMAPA”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,14 (Vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0243 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”, nas ações “3957 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS – CONVÊNIO 969966/2024”, 3958 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS – CONVÊNIO 973616/2024”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 07.01.20.606.0243.3957 07.01.20.606.0243.3957 07.01.20.606.0243.3958 07.01.20.606.0243.3958
ELEMENTO 3.44.90.51 3.44.90.51 3.44.90.51 3.44.90.51
DESCRIÇÃO Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações TOTAL..................
VALOR 15.276.274,78 7.641,96 14.405.096,25 7.206,15 29.696.219,14
RECURSO 1700* 1500* 1700* 1500*
(*) Recurso 1700– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1500– Recursos não vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 700, através dos CR 969966/2024 e CR 973616/2024, firmados com o INCRA, e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA 07.01.20.606.0243.4675
ELEMENTO 3.33.90.39
DESCRIÇÃO Outros Serviços de Terceiros - PJ TOTAL..................
VALOR 14.848,11 14.848,11
Cód. Red. 91947
RECURSO 1500*
(*) Recurso 1500– Recursos não vinculados de Impostos Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2026. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola