LEI Nº 489/2026 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 489/2026 26 DE FEVEREIRO DE 2026. ―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vencimento base dos servidores públicos municipais vinculados ao magistério da educação básica, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), em cumprimento ao disposto na Medida Provisória Federal nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026. Art. 2.º- Em decorrência do reajuste previsto no artigo anterior, o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério passa a ser: R$ 5.130,63(cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para os docentes com jornada de 200 (duzentas) horas-aulas; R$ 3.847,97(três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para os docentes com jornada de 150 (cento e cinquenta) horas-aulas. Art. 3.º- O reajuste de que trata esta Lei, aplica-se aos níveis e classes da carreira do magistério público municipal, conforme as tabelas de vencimentos constantes no Anexo Único desta Lei. Art. 4.º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, com utilização dos recursos provenientes do FUNDEB. Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026. Art. 6.º- Revogam-se as disposições em contrário. Sanharó, 26 de fevereirode 2025. CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito ANEXO ÚNICO LEI Nº489, de 26de FEVEREIRO de 2026 Plano de Cargos e Carreira – Professores 2026 Carga Horária

Nível

Habilitação

150 horas

I II III IV V

Magistério Graduação Pós-Graduação Mestrado Doutorado

Carga Horária

Nível

Habilitação

200 horas

I II III IV V

Magistério Graduação Pós-Graduação Mestrado Doutorado

Classes 2% A 03 a 05 anos 3.847,97 4.425,17 4.867,68 5.354,45 5.889,90

B 05 a 10 anos 3.924,93 4.513,67 4.965,04 5.461,54 6.007,69

C 10 a 15 anos 4.003,43 4.603,94 5.064,34 5.570,77 6.127,85

D 15 a 20 anos 4.083,50 4.696,02 5.165,62 5.682,19 6.250,40

E 20 a 25 anos 4.165,17 4.789,94 5.268,94 5.795,83 6.375,41

F 25 a 30 anos 4.248,47 4.885,74 5.374,31 5.911,75 6.502,92

G 30 a 35 anos 4.333,44 4.983,46 5.481,80 6.029,98 6.632.98

H 35 a 40 anos 4.420,11 5.083,12 5.591,44 6.150,58 6.765,64

Classes 2% A 03 a 05 anos 5.130,63 5.900,22 6.490,25 7.139,27 7.853,20

B 05 a 10 anos 5.233,24 6.018,23 6.620,05 7.282,06 8.010,26

C 10 a 15 anos 5.337,91 6.138,59 6.752,45 7.427,70 8.170,47

D 15 a 20 anos 5.444,67 6.261,37 6.887,50 7.576,25 8.333,88

E 20 a 25 anos 5.553,56 6.386,59 7.025,25 7.727,78 8.500,55

F 25 a 30 anos 5.664,63 6.514,32 7.165,76 7.882,33 8.670,57

G 30 a 35 anos 5.777,92 6.644,61 7.309,07 8.039,98 8.843,98

H 35 a 40 anos 5.893,48 6.777,50 7.455,25 8.200,78 9.020,86

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Pernambuco , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4043 Sanharó, 26 de fevereirode 2026. CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito Publicado por: Tamires da Silva Soares