Normas filtradas · página 155

1. LEI N.º 10.457 DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária

2. LEI Nº 2927 DE 03 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Xangri La · Lei Ordinária

3. DECRETO Nº 2.283, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Agrestina · Decreto

4. DECRETO Nº 002/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Angelim · Decreto

5. DECRETO Nº 008 DE 02 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Belo Jardim · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL N° 018, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

7. DECRETO Nº 3 , DE 02 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2782

   MunicipalPE · Goiana · Decreto

8. DECRETO Nº 26 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

9. DECRETO Nº 27 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

10. DECRETO Nº 27 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

11. DECRETO Nº 28 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

12. DECRETO Nº 09 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Joao Alfredo · Decreto

13. DECRETO Nº 021, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

14. DECRETO Nº 022, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

15. DECRETO Nº 023, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

16. DECRETO Nº 20, DE 2 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

17. DECRETO Nº 2200, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Sao Joaquim Do Monte · Decreto

18. DECRETO Nº 015 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Serrita · Decreto

19. DECRETO Nº 20, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

20. DECRETO Nº 27, DE 02 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

21. DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Tupanatinga · Decreto

22. DECRETO N° 072/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

23. DECRETO N° 073/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

24. DECRETO N° 074/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

25. DECRETO N° 075/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

26. DECRETO N° 076/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

27. DECRETO N° 077/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

28. DECRETO N° 078/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

29. DECRETO N° 079/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

30. DECRETO Nº 080 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto