DECRETO Nº 015 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 015 DE 02 DE MARÇO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, O INTERESSE SOBRE PARCELA DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA PE-507, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Serrita/PE, a parcela de imóvel localizado na Zona Urbana serritense, com uma área de 3.600 m² (tres mil e seiscentos metros quadrados), inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 74A de coordenadas N 9.121.964,637m e E 466.446,133m; deste segue confrontando com a propriedade de GLEBA- B, com azimute de 208º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o ponto 74B, de coordenadas N 9.121.911,670m e E 466.417,947, ; deste segue confrontando com a propriedade GLEBA- B , com azimute de 118º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o ponto 74C, de coordenadas N 9.121.883,484m e E 466.470,915 ; deste segue confrontando com a propriedade de GLEBA- B, com azimute de 28º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o ponto 74D, de coordenadas N 9.121.936,451m e E 466.499,101m ; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA PE-507, com azimute de 298º 01’ 09" por uma distância de 60m, até o ponto 74A, onde teve início essa descrição Parágrafo único: As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 02 de MARÇO de 2026. SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS Prefeito Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura. O referido é verdade. Dou fé. Serrita-PE, em 02/03/2026.

ANO XVII | Nº 4058

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2026, o vencimento básico para os servidores da administração direta e indireta será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2026. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO Prefeito Publicado por: Samuel Paula de Brito