Normas filtradas · página 154

1. LEI MUNICIPAL Nº 3061, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

2. LEI Nº 3.707 DE 03 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

3. LEI Nº 10.285, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

4. LEI Nº 10.286, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

5. LEI Nº 10.287, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI Nº 10.288, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI Nº 10.289, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI Nº 10.290, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI Nº 10.291, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

10. LEI Nº 10.292, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI Nº 10.293, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI Nº 10.294, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

13. LEI Nº 10.295, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

14. LEI Nº 10.296, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI Nº 10.298, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

16. LEI Nº 10.300, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

17. LEI Nº 10.301, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

18. LEI Nº 10.302, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

19. LEI Nº 10.303, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

20. LEI N° 10.935, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

21. LEI N° 10.936, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

22. LEI N° 10.937, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

23. LEI N° 10.938, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

24. LEI N° 10.939, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

25. LEI N° 10.940, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

26. LEI N° 10.941, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

27. LEI N° 10.942, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

28. LEI N° 10.943, DE 3 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

29. LEI N.º 10.455, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária

30. LEI N.º 10.456, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária